O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) um projeto de resolução que define novas diretrizes para a execução das emendas parlamentares, que neste ano podem atingir R$ 52 bilhões. O pagamento dessas emendas havia sido suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que exigia maior transparência e controle na aplicação desses recursos.
A votação, realizada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, foi resultado de um acordo previamente homologado pelo STF na semana passada. O plano de trabalho que permitiu essa liberação foi elaborado conjuntamente entre os poderes Executivo e Legislativo.
As emendas parlamentares são recursos do Orçamento da União cuja destinação é indicada por deputados e senadores para financiar obras e serviços públicos, geralmente em suas bases eleitorais.
Aprovado com ampla maioria, o projeto teve 361 votos favoráveis e 33 contrários na Câmara, e 64 votos favoráveis contra três no Senado. O PSOL e o Novo foram os únicos partidos a se oporem. O PSOL, inclusive, foi o autor da ação que resultou na suspensão das emendas pelo STF, alegando que o novo plano ainda permite omitir a identidade do parlamentar que destinou os recursos.
A deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP) criticou a nova resolução, afirmando que “o Congresso insiste em manobras para manter a irrastreabilidade dos recursos públicos, impedindo que a população saiba como esses bilhões estão sendo aplicados”.
Em defesa do projeto, o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), explicou que a identificação dos autores das emendas será registrada em ata quando apresentadas pelas lideranças partidárias às comissões, algo que não ocorria anteriormente. Ele destacou que a autoria das emendas pode ser atribuída individualmente a parlamentares ou aos líderes de bancada.
O ministro do STF Flávio Dino, relator da ação que suspendeu o pagamento das emendas, avaliou que a solução encontrada ainda não é ideal, embora considere que avanços importantes foram feitos.
A polêmica em torno das emendas parlamentares teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”, por falta de transparência na aplicação dos recursos. Desde então, diversas medidas foram tomadas para ajustar a destinação desses valores.
No ano passado, Flávio Dino determinou a suspensão dessas emendas e solicitou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse auditorias para verificar o uso correto dos recursos. Em dezembro de 2024, ele também bloqueou R$ 4,2 bilhões em transferências por identificar irregularidades.
O Orçamento de 2025 prevê R$ 52 bilhões para emendas parlamentares, um aumento em relação aos R$ 49,2 bilhões do ano anterior. Uma década atrás, esse valor era de apenas R$ 6,1 bilhões.
